Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Teofilo Otoni, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n°

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 22 de Junho de 2018 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO Nº 293/2018 AVERBA aos registros funcionais da servidora LUCELIA VASCONCELOS PAOLINELLI FERNANDES, masp 1017602-2, o tempo de 2.893 dias ou 07(sete) anos, e 11(onze) meses e 8(oito) dias de insalubridade, referente ao período de 01-09-1998 a 20-06-2018, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-TJMG, processo 3056729-95.214.8.13.0024, para fins de aposentadoria. Marc