Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo *DECRETO Nº 47.069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. (MG 25/10/2016) RETIFICAÇÃO: No art. 2º, onde se lê: “Art. 2º – ... Lei nº 22.527, de 2016.” usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, d