Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 Diário do Executivo 1º Suplente: Admilson Martins Diniz (...) Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016. (a) Germano Luiz Vieira Gomes. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha