Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Abril de 2014 – 89 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e a Alsertec Comércio e Serviços de Materiais Odontológicos Ltda. sob o nº. 487/2014. OBJETO: Prestação de Serviço de manutenção preventiva, conservação e reparo de equipamentos e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo II e IX, todos a Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desf