Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2684 EXEQTE : Prefeitura Municipal de Batatais EXECTDA : Lema Construcoes e Empreendimentos Ltda VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1500890-19.2018.8.26.0070 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Batatais EXECTDA : Lema Construcoes e Empreendimentos Ltda VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 1408 traz em seu Art. 1º, § 3º a seguinte redação: “§ 3º Fica dispensada a propositura de ações de execuções fiscais de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no “caput”, assim como autorizada a desistência das ajuizadas, ressalvadas hipóteses excepcionais, a critério do Procur