Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 08 de Abril de 2022 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidê

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº 8.108/2016 Permitente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Permissionária: Fundação Percival Farquhar – FPF. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis, previsto na Cláusula Quarta do Termo original, por mais 60 (sessenta) meses, com início em 02/08/2020 e término em 01/08/2025.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Alerta-se que o OF/SEC/GAB/Nº 0750/2017 deve ser respondido até o dia 24 de outubro de 2017, – visto que a solicitação original foi realizada há 6 (seis) meses através do OF/SEC/GAB/Nº 0298/2017, de 12 de abril de 2017, e não obteve-se manifestação por parte da Prefeitura Municipal de Tiradentes até o momento –, sob pena de rescisão do ajuste, com consequente devolução total do recurso, com fundamento na cláusula nona do Convênio