Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Campo Belo Viator Ferreira Reis Odontologo Filho 48727075672 90.000,00 2011.10.302.72 0.4.094.0001.3 390360-60.1 Campo Belo Omar Neves Junior 54729572653 96.000,00 2011.10.302.72 0.4.094.0001.3 390360-60.1 04/11/2013 31/10/2018 Campo Belo Almeida Empreendimentos Fisioterapicos Clinica Ltda 180.000,00 2011.10.302.720. 4.094.0001.33903 90-49.1-50.1-60.1 11/12/2013 30/11/2018 2.700.000,00 2011.10.302.720. 4.094.0001.3

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo II e IX, todos a Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desf