Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos. Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e Legislação de Trânsito pertinente. Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual 19.999, de 31

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Processo: 8668405/2019 Artigo: 165 do CTB Port. Punitiva: 528045-2019-PAI Suspensão: 365 dias. Humberto Santana Ribeiro Renach: 03294749160 Processo: 8795103/2019 Artigo: 165 do CTB Port. Punitiva: 527985-2019-PAI Suspensão: 365 dias. Diogo Rosario do Nascimento Renach: 05030121811 Processo: 8721698/2019 Artigo: 218*III do CTB Port. Punitiva: 527788-2019-PAI Suspensão: 60 dias. Joao Pedro Cavalcante