Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 997 Desnecessidade. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do código de processo civil, dispõe que: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) dias. 2

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 961 ADV: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 27988/CE) - Processo 0200173-88.2022.8.06.0143 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco Bradesco S.A - Ora, compete à parte promover os atos adequados à prestação jurisdicional, em cumprimento à decisão judicial. Ausente a conduta adequada, de rigor o indeferimento da inicial. Assim, indefiro a petiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 976 irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem. (TJCE; AC 0024237-95.2018.8.06.0173; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 24/03/2021; DJCE 30/03/2021; Pág. 84) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2858 981 Processo 0050659-95.2021.8.06.0143 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - INTERTE: F.V.R.S. - À Disposição ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 34411/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/ CE) - Processo 0200269-06.2022.8.06.0143 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Antonia Maria da Silva Martins - REQUERIDO: Ba

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 973 na origem. (TJCE; AC 0024237-95.2018.8.06.0173; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 24/03/2021; DJCE 30/03/2021; Pág. 84) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de empréstimo consigna

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 982 base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso Especial desprovido. (STJ, RESP 703998/SP, 1ª turma, Rel. Min. Luiz fux, DJ 24.10.2005 p. 198; lexstj 195/219) 13. Desprovimento do apelo, para consagrar o julgado pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na or

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 1000 284 do código de processo civil. Precedentes. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do código de processo civil, dispõe que: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capaz

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 1003 defeituosa. Instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não regularização. Indeferimento. Arts. 283 e 284 do código de processo civil. Precedentes. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do código de processo civil, dispõe que: Verificando o jui

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 1009 diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 11. Sendo assim, andou bem o magistrado local. 12. A propósito, ressalte-se que o indeferimento prescinde de intimação pessoal da parte autora. Paradigma do colendo stj: Processual civil. Petição inicial defeituosa. Instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não regularização. Indeferimento.

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Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 967 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de empréstimo consignado. Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar contrato questionado, declaração de próprio punho da autora e extratos bancários. Autor que não atendeu ao despacho, alegando inversão do ônus da p