14 Resultado da Solicitação 0072794-92.2011.403.6182 - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
TRF3 02/03/2012 -Fch. 37 -Publicações Judiciais II - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSO : 0072791-40.2011.403.6182 PROT: 07/12/2011 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP ADV/PROC: SP165381 - OSVALDO PIRES SIMONELLI EXECUTADO: PRONTO CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP VARA : 1 PROCESSO : 0072792-25.2011.403.6182 PROT: 07/12/2011 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP ADV/PROC: SP165381 - OSVALDO PIRES SIMONELLI EXECUTADO: OFTALMUS II CLINI
TRF3 02/03/2012 -Fch. 37 -Publicações Judiciais II - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSO : 0072791-40.2011.403.6182 PROT: 07/12/2011 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP ADV/PROC: SP165381 - OSVALDO PIRES SIMONELLI EXECUTADO: PRONTO CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP VARA : 1 PROCESSO : 0072792-25.2011.403.6182 PROT: 07/12/2011 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP ADV/PROC: SP165381 - OSVALDO PIRES SIMONELLI EXECUTADO: OFTALMUS II CLINI
TRF3 30/05/2012 -Fch. 295 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ABSM Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos.O débito ora exigido é inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.É O RELATÓRIO. DECIDO.A Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, em seu art. 8º, vedou aos Conselhos Profissionais o ajuizamento de execuções fiscais para sat
TRF3 30/05/2012 -Fch. 295 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ABSM Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos.O débito ora exigido é inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.É O RELATÓRIO. DECIDO.A Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, em seu art. 8º, vedou aos Conselhos Profissionais o ajuizamento de execuções fiscais para sat