Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 072/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01008 Processo: 0000107-85.2019.815.0551 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO NOBERTO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: 020608PB JOAO RAFAEL DE SOUTO DELFINO , 015748PB HUMBERTO DE BRITO LIMA. VITIMA: MUNICIPIOAUTOR: JUSTICA PUBLICAAto